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DECRETO Nº 3109 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 861 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
 
“FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA E CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, dando atendimento ao disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e tendo em vista a Lei Municipal nº 1147 de 05 de dezembro de 2013, que aprovou a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014,
 
 DECRETA:-
 
ARTIGO 1º - Fica estabelecida a programação financeira da receita e o cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de São Manuel para o exercício financeiro de 2014, conforme tabela anexa.
 
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará as correções, caso necessárias, na programação financeira da receita e no cronograma bimestral de desembolso a partir do mês de julho de 2014, visando manter o equilíbrio financeiro entre a receita efetivamente arrecadada e a despesa liquidada.
 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.
 
São Manuel, 17 de dezembro de 2013.
 
 
  
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Afixado em 17/12/2013.
Publicado em           /         /
 
 
José Aparecido de Siqueira Campos
Diretor Administrativo