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LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 4353 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 81/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$43.380,00 (Quarenta e três mil, trezentos e oitenta reais), destinado ao custeio de despesas com a execução de serviços sociais no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida” – FAR, em atendimento à demanda da Diretoria de Promoção Social, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ÓRGÃO:		02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENT.:		05.00.Diretoria Promoção Social
UNIDADE EXECUTORA:		05.01-Assistencia e Promoção Social
3000.00	Despesa Correntes
3300.00	Despesas de Custeio
3390.00	Aplicação Direta
3390.39	Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídica
5	Transferência de Conv. Recursos Federais
08.244.0006.2134	Programas de Ações Afirmativa		43.380,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo de repasse de recursos federais do Convênio celebrado com a União para a implementação do “Programa Minha Casa, Minha Vida” no Município de São Manuel, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 9 de dezembro de 2020.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 9 de dezembro de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
,

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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