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LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N° 4349 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 80/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado a custear despesas com a conclusão da construção da Creche-Escola do Núcleo Habitacional Tancredo Neves Cohab II, neste Município, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.02.Setor Educação  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05-Setor Creches  
4000.00 Despesa Capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicação Direta    
4490.51 Obras e Instalações     
1 Tesouro    
123650003.1069  Término  Constr.Creche  N.Habitacional 50.000,00
 
 
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ÓRGÃO:                                             02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA                  02.01.00-Administração Geral
UNID.EXECUTORA                              02.01.08-Encargos Gerais
99.999.99
99.99.99
RESERVA CONTINGÊNCIA
RESERVA  CONTINGÊNCIA  50.000,00
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 17 de novembro de 2020.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 17 de novembro de 2020.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4079, 14 DE JUNHO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais). 14/06/2023
DECRETO Nº 4078, 14 DE JUNHO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 14/06/2023
DECRETO Nº 4075, 14 DE JUNHO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. 14/06/2023
DECRETO Nº 4072, 14 DE JUNHO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). 14/06/2023
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