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LEI N° 4349 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 80/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado a custear despesas com a conclusão da construção da Creche-Escola do Núcleo Habitacional Tancredo Neves Cohab II, neste Município, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 

ÓRGÃO:		02.00.00-Prefeitura Municipal
UNIDADE ORÇAMENTARIA:		02.02.Setor Educação
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.05-Setor Creches
4000.00	Despesa Capital
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicação Direta
4490.51	Obras e Instalações
1	Tesouro
123650003.1069	Término  Constr.Creche  N.Habitacional		50.000,00

 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ÓRGÃO:                                             02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA                  02.01.00-Administração Geral
UNID.EXECUTORA                              02.01.08-Encargos Gerais

99.999.99 99.99.99

RESERVA CONTINGÊNCIA RESERVA  CONTINGÊNCIA  50.000,00

 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 17 de novembro de 2020.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 17 de novembro de 2020.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente