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DECRETO Nº 3165 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
DECRETO Nº 917 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
 
 
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar n° 001/2002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e artigo 97, § 2º do Código Tributário Nacional,
 
DECRETA:-
 
Artigo 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar n° 001/2002, alterada pela Lei Complementar nº 003/2003, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro de 2014 a outubro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015.
 
 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa para conhecimento dos contribuintes, revogando-se o Decreto nº 870 de 07 de janeiro de 2014.
 
 
São Manuel, 29 de agosto de 2014.
 
  
 

 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Afixado na data supra.
Publicado em          /           /
 
 
 

Claudia Maria Leme Lourenção
Diretor de Administração