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DECRETO N° 3146 DE 10 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 898 DE 10 DE JUNHO DE 2014

 
 
“APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL NOVA CONQUISTA II E DÁ PROVIDENCIAS”.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação municipal vigente e Lei Federal nº 6.766/79,
 
 
DECRETA:-
 
 
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento “RESIDENCIAL E COMERCIAL NOVA CONQUISTA II”, de propriedade do Sr. Flavio Luis Aguiar e Helio Eugenio de Aguiar e Outros, com área de 214.309,48 metros quadrados, objeto da matricula nº. 19.974 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº. 1714/02, arquivado nesta Prefeitura Municipal e conforme Certificado Graprohab nº. 158/2014, expedido em 01 de abril de 2014.
 
Art. 2º - Fica o proprietário do loteamento obrigado a executar todos os serviços de infra-estrutura como abertura de vias públicas com pavimentação, guia, sarjeta e galerias de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, demarcação dos lotes com marcos de concreto, rede de distribuição de energia e iluminação pública. A ocupação dos lotes somente poderão ocorrer a partir da execução das obras descritas.
 
Art. 3º - As infra-estruturas do loteamento aprovado pelo presente Decreto deverão ser concluídas no prazo de até 02 (dois) anos da data do registro do mesmo perante ao Registro Imobiliário competente, seguindo o contido no Contrato de Caução para Execução de Obras de Infra-Estrutura o qual deverá estar devidamente registrado junto ao Cartório.
 
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  
São Manuel, 10 de junho de 2014.
  

 

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

 
 
Publicado em         /          /                  
 
  

Claudia Maria Leme Lourenção
Diretor de Administração