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DECRETO Nº 3280 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  31.000,00 (trinta e um mil reais), autorizado pela Lei 3905 de 22/12/2015, destinado a custear despesas de aditamento aos Contratos Iniciais de obras de conclusão da Reforma e Ampliação do Posto de Saúde Central e de Reforma Geral do Posto de Atendimento Básico COHAB I, com recursos do Tesouro Municipal, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.06 02.06.01 10.301.0007.1049     10.301.0007.1054	415     416	1     1	4.4.90.51     4.4.90.51	PREFEITURA MUNICIPAL DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFORMA GERAL ATEND. BÁSICO SAÚDE-COHAB I OBRAS E INSTALAÇÕES   REFORMA AMP. CENTRO DE SAÚDE CENTRAL OBRAS E INSTALAÇÕES	25.000,00     6.000,00
				Total da Crédito Especial	31.000,00

 
Art. 2º. O crédito Adicional Especial aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.04 02.04.07 26.782.0005.1071	277	1	4.4.90.52	PREFEITURA MUNICIPAL SERVIÇOS GERAIS SERM-SERV.ESTRADAS RODAGEM MUNICIPAL AQUIS.CAVALO MECÂNICO C/BASCUL.E PRANCHA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	31.000,00
				Total da Anulação de Dotação	31.000,00

 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
  
São Manuel, 28 de dezembro de 2015.

 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Afixado na data supra.
 
  
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração