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DECRETO Nº 3276, 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR

Em vigor

DECRETO Nº. 3276 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES, DE AUXÍLIO TRANSPORTE, PARA FINS DE REEMBOLSO, DE AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.754, DE 10 DE ABRIL DE 2014”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a prerrogativa de que trata o art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel, e,
Considerando a redação contida no art. 5º, da Lei Municipal nº 3.754, de 10 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º - Os reajustes de valores, de Auxílio Transporte, para fins de reembolso, de Auxílio Transporte Intermunicipal de estudantes, de que trata a Lei Municipal nº 3.754, de 10 de abril de 2014, para o exercício de 2016, serão efetivados da seguinte forma:

LOCAL	VALOR
Distrito de Aparecida de São Manuel	R$ 110,00
Barra Bonita	R$ 231,00
Bauru	R$ 330,00
Botucatu	R$ 220,00
Lençóis Paulista	R$ 242,00
Agudos	R$ 286,00
Avaré	R$ 330,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3186, de 28 de novembro de 2014.

São Manuel, 17 de dezembro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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