LEI N°4036 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
(PROJETO DE LEI N°126/2016– Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a custear despesas de conclusão das obras de Ampliação e Reforma geral, da unidade escolar E.M.E.F.E.I. “Prof. Walter Carrer- Prédio da Creche Infantil Dona Lola”, com recursos exclusivos da União, através do “Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fonte de Recurso, a saber:
ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05-SETOR DE CRECHES |
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4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4400.00 |
Investimentos |
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4490.00 |
Aplicações Diretas |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
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05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
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12.365.0003-1086 |
Conclusão Ampliação Creche Infantil ”Dona Lola” |
30.000,00 |
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Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente:
ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.01-DEPARTAMENTO DE CULTURA |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4400.00 |
Investimentos |
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4490.00 |
Aplicações Diretas |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
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01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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13.392.0004-1019 |
Reforma Geral Cine Teatro |
30.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 06 de dezembro de 2016.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente