Ir para o conteúdo

LEI N°4036 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
(PROJETO DE LEI N°126/2016– Autoria: Executivo Municipal)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a custear despesas de conclusão das obras de Ampliação e Reforma geral, da unidade escolar E.M.E.F.E.I. “Prof. Walter Carrer- Prédio da Creche Infantil Dona Lola”, com recursos exclusivos da União, através do “Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso”, com a seguinte classificação  Institucional, Econômica e por Fonte de Recurso, a saber:  
  

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.05-SETOR DE CRECHES
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
05	Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.365.0003-1086	Conclusão Ampliação Creche Infantil ”Dona Lola”		30.000,00

  
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente:
  

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:		02.03.01-DEPARTAMENTO DE CULTURA
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Recursos do Tesouro Municipal
13.392.0004-1019	Reforma Geral Cine Teatro		30.000,00

 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
São Manuel, 06 de dezembro de 2016.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Publicada em          /          /
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente