“CRIA A GUARDA MUNICIPAL ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DISPÕE SOBRE SUA...

Legislação

Atualizado em: 19/06/2024 às 09h30

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4028, 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N°4028 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
(PROJETO DE LEI N°100/2016– Autoria: Vereadora Letícia Arcari Castaldi Silva)

“CRIA A GUARDA MUNICIPAL ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal Especializada em Proteção aos Animais, órgão público municipal responsável pelo recebimento de denúncias de abandono, maus tratos e transporte indevido e criminoso cometidos contra animais, pela averiguação dessas denúncias e pela aplicação de medidas legais a sua proteção.

Art. 2º  Para compor a Guarda Municipal Especializada em Proteção aos Animais, serão designados 3 (três) agentes do efetivo da Guarda Municipal do Município de São Manuel.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 10 de novembro de 2016.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em          /          /

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 71, 06 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/04/2026
PORTARIA Nº 65, 26 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências.	26/03/2026
PORTARIA Nº 58, 25 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências.	25/03/2026
PORTARIA Nº 57, 24 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2026
PORTARIA Nº 56, 23 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume