LEI N°4106 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei n°70/2017–Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente.
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 193.000,00(Cento e noventa e três mil reais) destinados a custear despesas de valores não liquidados no FUNDEB, no exercício financeiro de 2009, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.01-FUNDEB-Fdo E.B.Magistério |
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3000.00 |
DESPESA CORRENTE |
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3100.00 |
Pessoal Encargos Sociais |
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3190.00 |
Aplicações Diretas |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil |
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92 |
Transf. Convênios Estaduais Vinculados -EA Aplicação 264 |
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12.361.0003.2014 |
Manutenção Ensino Fund. Fundeb 60% |
193.000,00 |
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Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no Art. 1º, o Poder Executivo utilizará como fonte o superávit financeiro, referente ao FUNDEB.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 29 de novembro de 2017.
José Luiz Rubin
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 29 de novembro de 2017.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente