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LEI N°4103 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei n°67/2017–Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente.
  
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 14.000,00(Catorze mil reais), destinados a custear despesas de valores não liquidados no FUNDEB, no exercício financeiro de 2011, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.02.01-FUNDEB-Fdo E.B.Magistério
3000.00	DESPESA CORRENTE
3100.00	Pessoal Encargos Sociais
3190.00	Aplicações Diretas
3190.11	Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil
92	Transf. Convênios Estaduais Vinculados -EA Aplicação 264
12.361.0003.2014	Manutenção Ensino Fund.Fundeb 60%		14.000,00

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no art. 1º, o poder executivo utilizará como fonte o superávit financeiro, referente ao FUNDEB.
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 29 de novembro de 2017.
 
 
 
 
José Luiz Rubin
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 29 de novembro de 2017.
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente