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DECRETO Nº 3429, 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
DECRETO Nº 3429 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
 
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  5.000,00 (cinco mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 4100 de 22/11/2017, destinado a custear despesas de desapropriação de áreas declaradas de utilidade pública, necessárias ao uso de servidão para passagem de rede de esgoto a ser implantado no novo Distrito Industrial de São Manuel, com recursos do Tesouro Municipal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por fonte de recursos, a saber:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.06
04.122.0002.1082
 
 
 
 
 
 
 
385
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
4.5.90.91
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NOVO DISTR. INDUST
SENTENÇAS JUDICIAIS
 
 
 
 
 
 
5.000,00
 
 
        Total da Crédito Especial 5.000,00
 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.08
99.999.9999.9999
 
 
 
 
 
 
 
75
 
 
 
 
 
 
1
 
 
 
 
 
 
9.9.99.99
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
 
 
 
 
 
 
5.000,00
 
 
        Total da Anulação de Dotação 5.000,00
 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 05 de dezembro de 2017.
 
 
 
JOSE LUIZ RUBIN
PREFEITO MUNICIPAL
 
Afixado na data supra.
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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