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DECRETO Nº 3424, 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
DECRETO Nº 3424 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
 
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), autorizado pela Lei Municipal n°4103 de 29 de novembro de 2017, destinado a custear despesas de valores não liquidados do FUNDEB, no exercício financeiro de 2011, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 
  Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.01
12.361.0003.2014
 
 
 

 
 
 
383
 
 

 
 
 
92
 
 

 
 
 
3.1.90.11
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO MAGISTÉRIO
MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 60%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C
 
 

 
 
 
14.000,00
 
 
        Total da Crédito Especial 14.000,00
 
Art. 2º. O crédito Adicional Especial aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente ao FUNDEB.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 30 de novembro de 2017.
 
 
 

JOSÉ LUIZ RUBIN
PREFEITO MUNICIPAL
 
Afixado na data supra.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3424, 30 DE NOVEMBRO DE 2017
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