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LEI ORDINÁRIA Nº 4174, 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Escolas Municipais

Em vigor

LEI N°4174 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 74/2018 - (Autoria: Vereador Evaldo Serafim de Arruda)

Dispõe sobre regra na prioridade de matrículas nas escolas municipais para o portador de deficiência e dá providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a prioridade do aluno portador de deficiência na matrícula em escolas municipais próximas à sua residência.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de dezembro de 2018.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 20 de dezembro de 2018.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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