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LEI N°4161 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 62/2018 - (Autoria: Mesa da Câmara Municipal de São Manuel)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) suplementar à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo abaixo indicados, com as seguintes classificações:
 
01. -Câmara Municipal
01.01-Câmara Municipal
01.01.01.- Câmara Municipal
3.0.00.00 - Despesas Correntes
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 50.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, com a seguinte classificação:
 
 01.-Câmara Municipal
 01.01- Câmara Municipal
 01.01.01.- Câmara Municipal
 4.0.00.00 - Despesas de Capital
 4.4.00.00 – Investimentos
 4.4.90.00 - Aplicações Diretas
 4.4.90.52-  Equipamentos e Material Permanente
 01.031.0001.1001 – Aquisição de Veículo do Legislativo R$ 50.000,00
 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 12 de novembro de 2018.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 12 de novembro de 2018.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente