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LEI N° 4155 5DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
(Projeto de Lei 53/2018 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição de dois veículos, Tipo Ambulância, ano e modelo 2018, com recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e ao Tesouro Municipal, com as seguintes classificações Institucionais, Econômicas e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 – DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
01 Fonte de Recursos – Tesouro
10.301.0007.1086 – Aquisição de Veículos                                                   R$ 116.000,00
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 – DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
05  Fonte de Recursos – Federal
08.244.0006.2086 – Aquisição de Veículos                                                     R$ 80.000,00
 
Art. 2º - Os créditos previstos no artigo 1º desta Lei serão cobertos com a anulação de Dotação Orçamentária, constante do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 – DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3390.00 – Aplicações Diretas
3390.30 – Material de Consumo
01  Fonte de Recursos – Tesouro
10.305.0007.2062 – Manutenção Teto Financeiro Vig. Saúde                      R$ 196.000,00
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações, decorrentes desta Lei, nas Leis Orçamentárias vigentes.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
São Manuel, 22 de outubro de 2018.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 22 de outubro de 2018.
 
 
 
Laís Pupo da Silveira Morroni
Seção de Expediente