Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São...

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Atualizado em: 04/06/2024 às 09h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 4122, 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Assunto(s): VALE ALIMENTAÇÃO

Em vigor

LEI N° 4122 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
(Projeto de Lei 09/2018 - Autoria: Mesa da Câmara Municipal de São Manuel)

Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009 e dá providências.

JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 5% (cinco por cento) o vale alimentação dos Servidores Públicos Ativos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador) podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 7 de fevereiro de 2018.

José Luiz Rubin
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 7 de fevereiro de 2018.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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