Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais Nº 328/1973 e Nº 858/1981.

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DECRETO Nº 3499, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3499 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais Nº 328/1973 e Nº 858/1981.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO
I – A Promulgação da Constituição Federal de 1988;
II – O Disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º.Revogam-se os Decretos Municipais nº 328 de 22 de novembro de 1973 e nº 858 de 17 de julho de 1981.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ainda ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município para conhecimento.
São Manuel/SP, 28 de novembro de 2018.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em 28 de novembro de 2018.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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