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DECRETO Nº 3438 DE 16 DE JANEIRO DE 2018
 
 
Fixa a programação financeira de receita e o cronograma bimestral de desembolso da prefeitura municipal de São Manuel, para o exercício financeiro de 2018 e dá providência’.
 
José Luiz Rubin, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de sias atribuições legais, faz saber:
 
Considerando o disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e considerando o disposto da Lei Municipal nº4108, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa, para o exercício financeiro de 2018,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira da receita e o cronograma bimestral de desembolso do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2018, conforme tabelas anexas deste decreto.
 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal efetuará as correções necessárias na programação financeira da receita e no cronograma bimestral de desembolso, a partir do 1º quadrimestre, visando manter o equilíbrio financeiro entre receita efetivamente arrecada e a despesa liquidada.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018.
 
São Manuel, 16 de janeiro de 2018.
 

 
 
José Luiz Rubin
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 16 de janeiro de 2018.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente