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LEI N°4289 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 16/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Altera a Lei nº 1.757, de 24 de julho de 1991, que ‘cria o Conselho Municipal de Saúde e define as suas atribuições’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1.757, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.059, de 17 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - (...)

‘I – Representantes da Administração Pública:

(...)

‘b) REVOGADO;’”

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente