LEI N°4287 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 14/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Altera a Lei nº 3655, de 18 de abril de 2013, que ‘dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, nos termos da Lei Federal 8842, de 04 de janeiro de 1994’, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 3655, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - (...)
‘V - REVOGADO;’”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
