DECRETO Nº 3700 DE 05 DE MAIO DE 2020
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 235.114,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais) e dá outras providências”.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$ 235.114,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais), autorizado pela Lei 4310 de 22/04/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
Ficha | FR | Categoria | Descrição | Valor | |
02 02.06 02.06.01 10.301.0007.2054 | 513 | 8 | 3.3.90.32 | PREFEITURA MUNICIPAL DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | 235.114,00 |
Total da Crédito Especial | 235.114,00 |
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 235.114,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais), das dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 5 de Maio de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 05 de maio de 2020.
Lucas Felipe Pimentel de Barros
Oficial Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4356, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. | 22/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. | 09/12/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. | 17/11/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4345, 22 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. | 22/10/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4343, 08 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. | 08/10/2020 |
