PORTARIA Nº 50 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

 
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

Considerando, o que consta nos autos do processo administrativo n. 3598/1/2018;
Considerando, a informação de fls. 02, a comunicação de suposta prática de conduta indevida pelo funcionário público municipal André Fernando Bage, consistente em não estar exercendo suas funções, causando sérios transtornos na condução de veículo da frota municipal, por não respeitar as regras de trânsito vigentes.
Considerando, os princípios do devido processo legal (inciso LIV, do art. 5º., da C.F.) e da eficiência (art. 37, da C.F.), para aplicação de eventual sanção disciplinar  prevista no inciso III (demissão), do art. 141, da Lei Complementar n.: 11/2015.
Considerando, o dever legal de respeitar o disposto no inciso LV, do art. 5º., da Constituição Federal, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, para identificar e apurar a conduta indevida do servidor responsável por causar sérios transtornos,  por não respeitar as regras de trânsito vigentes.
Considerando, a inexistência de procedimento disciplinar próprio na legislação municipal;

R E S O L V E:-

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para identificar e apurar as condutas indevidas do servidor André Fernando Bage, consistente no fato de que o servidor não está exercendo suas funções, causando sérios transtornos na condução de veículo da frota municipal, por não respeitar as regras de trânsito vigentes, com base no disposto no inciso XV do artigo 130 da Lei Complementar n° 011/2015, (proibição de proceder de forma desidiosa) combinado com o inciso XIV do artigo 149 do mesmo diploma legal que dispõe: “art.149 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIV - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 130 desta Lei Complementar”., bem como, ainda, para apurar fatos relacionados que venham ocorrer durante a apuração, devendo o procedimento disciplinar, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº. 136/2017.
Art. 2º - Fica estabelecido, que a Comissão Processante, em razão da ausência de rito procedimental próprio no âmbito da legislação desta municipalidade, deverá em consonância com o art. 113, da Lei Orgânica do Município de São Manuel, observar o disposto nos arts. 143 “usque” 182 da Lei Federal n.: 8.112 de 11/12/90,  ficando estipulado que o prazo para conclusão deste procedimento, não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem (art. 152, da Lei 8.112 de 11/12/90).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 12 de fevereiro de 2019.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 12 de fevereiro de 2019.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente