DECRETO Nº 3520 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, nos termos previstos no artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.450/2011, e Norma Regulamentadora nº 5, editada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo eleitoral, para composição dos membros na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, prevista nos termos do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.450/2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art.2º A Comissão será composta por oito (08) representantes do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para compor a referida comissão, serão indicados quatro (4) membros pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais serão escolhidos por processo eleitoral entre os próprios servidores.
Art. 4º A representatividade dar-se-á, pela quantidade de servidores das unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal, distribuídos da seguinte maneira:
| - Diretoria da Educação |
02 servidores (01 eleito e 01 indicado) |
| - Diretoria de Saúde |
02 servidores (01 eleito e 01 indicado) |
| - Diretorias de Gestão e Serviços, Agricultura e Meio Ambiente, e Sub Prefeitura do Distrito de Aparecida |
02 Servidores (01 eleito e 01 indicado) |
| -Diretorias de Administração, Comunicação, Finanças, Obras, Cultura, Turismo, Indústria e Comércio, Promoção Social, Esportes e Segurança Pública |
02 Servidores (01 eleito e 01 indicado) |
Art. 5º - Os interessados a se candidatarem para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, deverão fazê-lo no período de 28/01/2019 à 12/02/2019, junto às respectivas diretorias.
Art. 6º - A divulgação dos inscritos para o processo eleitoral será divulgada no primeiro dia útil após o encerramento das inscrições.
Art. 7º - A eleição dos membros ocorrerá no dia 18/02/2019.
Art. 8º - A posse dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes dar-se-á em 20/02/2019.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
São Manuel/SP, 18 de janeiro de 2019.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 18 de janeiro de 2019
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Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
