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DECRETO Nº 3519 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
 
Fixa a programação financeira de receita e o cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de São Manuel, para o exercício financeiro de 2019 e dá providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade fiscal e considerando o disposto da Lei Municipal nº 4168 de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixação da despesa, para o exercício financeiro de 2019,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica estabelecida a programação financeira da receita e o cronograma bimestral de desembolso do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2019, conforme tabelas anexas deste Decreto.
 Art. 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará as correções necessárias na programação financeira da receita e no cronograma bimestral de desembolso, a partir do 1º quadrimestre, visando manter o equilíbrio financeiro entre a receita efetivamente arrecadada e a despesa liquidada.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 17 de janeiro de 2019.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente