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DECRETO Nº 3514 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.

 
Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
 
CONSIDERANDO
I – A necessidade de realizar as atualizações da base de cálculos dos tributos municipais;
II – O disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2.002 e do artigo 97, § 2º da Lei nº 5.172/1966.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores constantes das tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 001/2002 e alterada pela Lei Complementar nº 002/2003, serão reajustados anualmente, conforme IGP-M/FGV acumulado referente ao período de 12 meses do exercício fiscal anterior a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se o Decreto nº 3435 de 28 de dezembro de 2017.

São Manuel/SP, 03 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 03 de janeiro de 2019.
 
 
 
Laís Pupo da S. Morroni de Almeida
Seção de Expediente