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LEI ORDINÁRIA Nº 4269, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Denominação de Bens
Em vigor
LEI N°4269 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
(Projeto de Lei 105/2019 - (Autoria: Vereador Dr. Omar Mattielli de Carvalho)
 
Dispõe sobre a denominação da Universidade do Trabalhador e do Empreendedor – UNITE de São Manuel, criada pela Lei Complementar Municipal nº 31, de 7 de Outubro de 2019, de “Prof. Paschoal Vitagliano Grimaldi”.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica denominada de “Prof. Paschoal Vitagliano Grimaldi” a Universidade do Trabalhador e do Empreendedor – UNITE de São Manuel, criada pela Lei Complementar Municipal nº 31, de 7 de Outubro de 2019.
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.  
 
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
São Manuel, 18 de dezembro de 2019.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 18 de dezembro de 2019.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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