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LEI ORDINÁRIA Nº 4269, 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

LEI N°4269 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
(Projeto de Lei 105/2019 - (Autoria: Vereador Dr. Omar Mattielli de Carvalho)

Dispõe sobre a denominação da Universidade do Trabalhador e do Empreendedor – UNITE de São Manuel, criada pela Lei Complementar Municipal nº 31, de 7 de Outubro de 2019, de “Prof. Paschoal Vitagliano Grimaldi”.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de “Prof. Paschoal Vitagliano Grimaldi” a Universidade do Trabalhador e do Empreendedor – UNITE de São Manuel, criada pela Lei Complementar Municipal nº 31, de 7 de Outubro de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 18 de dezembro de 2019.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 18 de dezembro de 2019.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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