LEI Nº 4632 DE 5 DE ABRIL DE 2024
(Projeto de Lei N° 21/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 60.710,00 (sessenta mil, setecentos e dez reais), para pagamento a título de auxílio financeiro aos profissionais integrantes do Programa “Mais Médicos para o Brasil”, em conformidade com o Termo de Adesão e Compromisso firmado com a União, através do Ministério da Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos do Tesouro Municipal, e resultantes de
anulação parcial ou total de dotações, no valor total de
R$ 60.710,00 (sessenta mil e setecentos e dez reais), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de abril de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 5 de abril de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.06.00 - Diretoria de Saúde |
| Unidade Executora: |
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0016.2174 |
Manut. das Atividades e Ampliação da Resolutividade da Atenção Básica |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física |
60.710,00 |
| Fonte: 01 |
Tesouro |
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ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.06.00 - Diretoria de Saúde |
| Unidade Executora: |
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0016.2174 |
Manut. das Atividades e Ampliação da Resolutividade da |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
60.710,00 |
| Fonte: 01 |
Tesouro |
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Ficha |
381 |
