“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras...

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Atualizado em: 10/10/2024 às 14h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

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Em vigor

27/11/2023

Em vigor

Vinculada

10/09/2024

Vinculada pelo(a) Decreto 4209

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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