PORTARIA Nº 27 DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as regras para entrega de bens patrimoniais inservíveis/servíveis e baixas patrimoniais para guarda no depósito do Patrimônio.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - As Diretorias que necessitam dar baixa de bens patrimoniais ou enviar os bens para guarda no depósito do Patrimônio devem entrar em contato com o Setor de Patrimônio para agendamento.
Art. 2º - Caso a Diretoria em questão tiver disponibilidade de veículo próprio para o transporte dos bens até o depósito, o agendamento deverá ser feito no Setor de Patrimônio com 2 (dois) dias de antecedência.
Art. 3º - Caso a Diretoria em questão não tiver disponibilidade de veículo próprio para o transporte dos bens até o depósito, o agendamento deverá ser feito no Setor de Patrimônio com 3 (três) dias de antecedência. Neste momento o Setor de Patrimônio entra em contato com a Diretoria de Gestão e Serviços para agendamento de dia e horário deste transporte.
Parágrafo Único – Impreterivelmente a Diretoria de Gestão e Serviços deverá disponibilizar veículos, pelo menos 1 (hum) dia por semana, para efetuar este transporte.
Art. 4º - Os bens inservíveis para baixa/descarte deverão ser entregues, juntamente com o laudo de baixas, conforme modelo padrão do Setor de Patrimônio, devidamente preenchido e assinado pelo responsável do Setor.
Parágrafo Único – Não será permitida a entrega de bens sem o laudo;
Art. 5º - Os bens servíveis que não tenham mais utilidade no setor deverão ser entregues no depósito do Patrimônio, devidamente assinado pelo responsável, solicitando a devida transferência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
São Manuel, 29 de janeiro de 2021.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente, em 29 de janeiro de 2021.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
LAUDO DE BAIXA DE BEM PATRIMONIAL
|
PREENCHIMENTO DO LOCAL DO BEM
Local:
Nº DO PATRIMÔNIO:
Tipo do Bem:
Informo que o(s) bem(ns) acima mencionado(s) esta(ão) inservível(is) ou obsoleto(s) para sua utilização, assim estou enviando o mesmo para o depósito do Setor de Patrimônio para as providências.
OUTRO ___________________________________
Responsável:________________________________
Nome Nome
Carimbo do responsável
|
|
PREENCHIMENTO DO SETOR DE PATRIMÔNIO
Informo que na data de _________________recebi o(s) bem(ns) acima sendo guardado(s) no depósito deste setor, e que este(s) se encontra(m)
( ) inservível(is) - ( ) obsoleto(s) para sua utilização ( ) ___________
Sem mais, São Manuel _____________________________________________.
Larissa Moreti Pereira
Chefe do Setor de Patrimônio
|
|
PREENCHIMENTO COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nós da Comissão de Controle Interno de Patrimônio Público do Município de São Manuel, após vistoria no depósito do patrimônio, constatamos que o(s) bem(ns) indicado(s) neste laudo se encontra(am) no referido local e estando
( ) inservível(is) - ( ) obsoleto(s) para sua utilização ( ) ___________
Sem mais, São Manuel _____________________________________________.
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________
|
