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DECRETO Nº 4016, 21 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

DECRETO Nº 4016 de 21 de Outubro de 2022

“Inclui a concessão do serviço de iluminação pública no Plano Municipal de Parceria Público-Privadas – PPP”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A

Art. 1º Nos termos do que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 47, de 24 de maio de 2021 fica incluída a concessão administrativa do serviço público de iluminação pública no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel/SP, 21 de outubro de 2022.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em 21 de outubro de 2022.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4237, 21 DE AGOSTO DE 2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências.	21/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4137, 19 DE JUNHO DE 2018	“Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo a proceder com a doação das redes de energia elétrica, instaladas no Distrito Industrial II, Prefeito Adhemar Augusto, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e dá outras providências.”	19/06/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 3946, 06 DE ABRIL DE 2016	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	06/04/2016
DECRETO Nº 3215, 12 DE MARÇO DE 2015	“EMENTA: FIXA VALORES MÁXIMOS DAS CONCESSÕES DE ÁREAS E DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL E DO DISTRITO DE APARECIDA DE SÃO MANUEL. ”	12/03/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 3809, 17 DE DEZEMBRO DE 2014	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, “CAPUT”, BEM COMO ACRESCENTA DISPOSITIVO, NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.390 DE 01 DE JULHO DE 1986”.	17/12/2014

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