ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E...

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07 OUT 2024

ADMINISTRAÇÃO

ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM 2025: SOLICITE ATÉ 31 DE DEZEMBRO SEGUNDO NOVA LEI

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Aposentados e pensionistas de São Manuel podem solicitar a isenção do IPTU para o ano de 2025, conforme a Lei Municipal nº 1.561/1989, recentemente alterada pela Lei nº 4596/2023. O novo prazo final para solicitar a isenção foi estendido até 31 de dezembro de 2024.
A legislação agora permite que aqueles que possuem até dois imóveis, desde que residam em um deles, solicitem a isenção do IPTU e das taxas municipais. Além disso, beneficiários do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) também foram incluídos no grupo de beneficiários.

REQUISITOS PARA ISENÇÃO

Ser aposentado, pensionista ou beneficiário do LOAS;
Possuir até dois imóveis, residindo em um deles;
Solicitar o benefício entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do tributo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Comprovante atualizado de aposentadoria, pensão ou LOAS, dos últimos 90 dias (disponível pelo INSS ou caixas eletrônicos bancários);
Cópia do CPF e do RG;
Comprovante de residência do imóvel em que o requerente reside;
Documentos que comprovem a posse de no máximo dois imóveis.

Os interessados devem comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura no horário das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, para formalizar o pedido.
Com a nova legislação, a Prefeitura amplia a abrangência do benefício, permitindo que mais cidadãos tenham acesso à isenção do IPTU. Não perca o prazo!