“SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS RECURSAIS”

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DECRETO Nº 4054, 01 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Vigência Esgotada

DECRETO Nº 4.054 DE 01 DE MARÇO DE 2023

“SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS RECURSAIS”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:
1º A implementação do Programa “São Manuel Sem Papel”;
2º A Indisponibilidade do sistema de protocolo.

DECRETA:
Art. 1º Todos os prazos de tramitação de procedimentos administrativos, recursos de multas municipais de qualquer natureza estão suspensos do dia 01/03/2023 a 17/03/2023 para a implementação do Programa “São Manuel Sem Papel”.
Art. 2º Salvo necessidade de prorrogação, os prazos voltarão a fluir a partir de 20/03/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São Manuel, 01 de março de 2023.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em _____.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Manuel em ___/____/______, pág.______.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 77, 23 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2025
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