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LEI N°4509 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 74/2022 – Autoria: Executivo Municipal)
 
 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.”
 
 
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais), para fins de custear despesas com a gratuidade do transporte público coletivo urbano para os idosos, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto por recursos financeiros disponíveis por excesso de arrecadação, oriundos de repasses da União através do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
 
Art. 3º- Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º-  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 09 de Novembro de 2022.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 09 de Novembro de 2022.
 
 
 
Tacio Jose Bertozo
Diretor Administrativo
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Lei nº 4509/2022
 
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 

ORGÃO:		02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.01.04 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES
31.00.00	DESPESAS DE CUSTEIO
3.3.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.60.45	SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE: 05	RECURSOS FEDERAIS
04.122.0002.2008	MANUTENÇÃO DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO		790.000,00