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LEI N°4502 DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
(Projeto de Lei 69/2022 – Autoria: Executivo Municipal)
 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
 
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), para Aquisição de 2 (dois) Escudos Balísticos Nível III-A, em atendimento à demanda da Diretoria de Segurança Pública, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto mediante Excesso de Arrecadação oriundo do Convênio Federal 907266/2020 / Emenda nº 92290004, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 5 de outubro de 2022.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 5 de outubro de 2022.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
 
 
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 

ORGÃO:		02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.08.00 - DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
UNIDADE EXECUTORA:		02.08.01 - DIRETORIA DE SEGURANÇA
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
06.181.0012.2116	MANUT. DIRETORIA DE SEGURANÇA		16.400,00
FICHA	598