LEI N°4499 DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
(Projeto de Lei 59/2022 – Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 342.000,00 (Trezentos e quarenta e dois mil reais), para fins de custear a aquisição de 3 viaturas para a Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Segurança Pública, de acordo com os ANEXOS I e II - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto por anulação da reserva de contingência, no valor total da despesa, de acordo com o ANEXO II - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de outubro de 2022.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de outubro de 2022.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| ORGÃO: |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.08.00 - DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.08.01 - DIRETORIA DE SEGURANÇA |
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| 4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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| FONTE: 01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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| 06.181.0012.1089 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
342.000,00 |
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ANEXO II
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| ORGÃO: |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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| 9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| FONTE: 01 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9.9.99.99. 9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
342.000,00 |
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