LEI N°4484 DE 23 DE JUNHO DE 2022
(Projeto de Lei 42/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para fins de custear despesas com a construção de garagem para os veículos utilizados no transporte escolar do Município, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, de acordo com o
ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrantes desta Lei.
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Ficha 184, de acordo com o ANEXO II – Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de junho de 2022.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 23 de junho de 2022.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
ANEXO I
LEI Nº 4484/2022
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
I – CONSTRUÇÃO GARAGEM:
| ORGÃO: |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO |
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| 4.0.00.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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| 12.361.0014.1179 |
CONSTRUÇÃO - TRANSPORTE |
45.000,00 |
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ANEXO II
LEI Nº 4484/2022
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| ORGÃO: |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO |
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| 3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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| 01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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| 12.361.0014.2089 |
MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTADUAL |
45.000,00 |
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| FICHA |
184 |
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