Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4484, 23 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4484 DE 23 DE JUNHO DE 2022
(Projeto de Lei 42/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para fins de custear despesas com a construção de garagem para os veículos utilizados no transporte escolar do Município, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrantes desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Ficha 184, de acordo com o ANEXO II – Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 23 de junho de 2022.



Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal



Registrada na Seção de Expediente em 23 de junho de 2022.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente







ANEXO I
LEI Nº 4484/2022

Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos

I – CONSTRUÇÃO GARAGEM:
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO
4.0.00.00DESPESA CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
01TESOURO MUNICIPAL
12.361.0014.1179CONSTRUÇÃO - TRANSPORTE45.000,00



ANEXO II
LEI Nº 4484/2022

Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01TESOURO MUNICIPAL
12.361.0014.2089MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTADUAL45.000,00
FICHA184

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4493, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências. 06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4492, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009, e dá providências. 06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4457, 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009 e dá providências. 31/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4491, 19 DE AGOSTO DE 2022 Denomina as Ruas 11 e 12 do “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel, de PEDRO GEA OLIVER e DONA MARIA PANINI DEGA no Município de São Manuel-SP. 19/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4490, 19 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel, e dá outras providências. 19/08/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4484, 23 DE JUNHO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4484, 23 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia