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LEI ORDINÁRIA Nº 4483, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4483 DE 23 DE JUNHO DE 2022
(Projeto de Lei 41/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Créditos Adicionais Suplementares, no valor de até R$ 751.500,00 (Setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), destinados à manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino e ao custeio das atividades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, para atendimento das Diretorias de Educação e de Promoção Social, respectivamente, com a suplementação das dotações orçamentárias constantes do ANEXO I – Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares autorizados no art. 1º desta Lei serão cobertos pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:

I – por excesso de arrecadação, através de Convênio de Transporte Escolar, no valor de R$ 556.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – por excesso de arrecadação através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Serviço Único de Assistência Social), no valor de R$ 100.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

III – por superávit financeiro apurado em receitas do exercício anterior da Proteção Social Básica, no valor de R$ 95.500,00, nos termos do inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 23 de junho de 2022.



Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal



Registrada na Seção de Expediente em 23 de junho de 2022.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

ANEXO I
LEI Nº 4483/2022

Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos

I – TRANSPORTE ESCOLAR – CONVENIO ESTADUAL:
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
12.361.0014.2089MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTADUAL120.000,00
FICHA182
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
12.361.0014.2089MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTADUAL436.000,00
FICHA185


II – REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CONVÊNIO FEDERAL
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.05.00 - DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS
08.122.0006.2126REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA195.500,00
FICHA305

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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