LEI N°4474 DE 20 DE ABRIL DE 2022(Projeto de Lei 32/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a custear a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência da rede municipal de saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
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| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE | |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 3000.00 | DESPESAS CORRENTES | | |
| 3300.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | |
| 3350.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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| 3350.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | | |
| 01 | RECURSOS PROPRIOS - TESOURO MUNICIPAL | | |
| 10.302.0017.2177 | MANUT. DO ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA | 300.000,00 | |
FICHA
| 449 | | |
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Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 3000.00 | DESPESAS CORRENTES | | |
| 3300.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | |
| 3350.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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| 3350.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | | |
| 01 | RECURSOS PROPRIOS - TESOURO MUNICIPAL | | |
| 10.302.0017.1301 | PINTURA DO HOSPITAL DA CASA PIA SAO VICENTE DE PAULO | 300.000,00 | |
FICHA
| 434 | | |
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de abril de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito MunicipalRegistrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.
Luciana Fidencio Beloti ShinozakiChefe da Seção de Expediente
