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LEI ORDINÁRIA Nº 4474, 20 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4474 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 32/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a custear a manutenção dos atendimentos de urgência e emergência da rede municipal de saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3350.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
01RECURSOS PROPRIOS - TESOURO MUNICIPAL
10.302.0017.2177MANUT. DO ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA300.000,00
FICHA
449

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3350.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
01 RECURSOS PROPRIOS - TESOURO MUNICIPAL
10.302.0017.1301PINTURA DO HOSPITAL DA CASA PIA SAO VICENTE DE PAULO300.000,00
FICHA
434
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de abril de 2022.


Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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