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LEI N°4472 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 28/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), destinado ao custeio de ações e serviços de saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO:			02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS
10.301.0016.2174	MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOLUTIVIDADE DA ATENÇAO BASICA						3.400,00
FICHA	410

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 783.000,00 (Setecentos e oitenta e três mil reais), destinado ao custeio de ações e serviços de saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS
10.301.0016.2174	MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOLUTIVIDADE DA ATENÇAO BASICA			6.478,00
FICHA	410

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS

10.301.0016.2174

MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOLUTIVIDADE DA ATENÇAO BASICA

43.632,00

FICHA

417

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS

10.301.0016.2176

MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

350.000,00

FICHA

431

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS

10.302.0017.2113

MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC

66.890,00

FICHA

443

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS

10.302.0017.2177

MANUT. DO ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA

273.000,00

FICHA

451

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS

10.303.0020.2193

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

43.000,00

FICHA

467

 
Art. 4º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 3º desta Lei                      será coberto mediante excesso de arrecadação, apurado nas receitas de Emendas Parlamentares e da Portaria GM/MS nº 371, de 21/02/2022, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 20 de abril de 2022.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente