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LEI ORDINÁRIA Nº 4470, 20 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4470 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 26/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 248.011,54 (Duzentos e quarenta e oito mil, onze reais e cinquenta e quatro centavos), destinado à construção de viveiro-escola, dentro do Projeto FEHIDRO, que visa à produção de mudas para a silvicultura urbana e rural do Município de São Manuel, em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA230.000,00
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA15.000,00
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA1.505,77
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 02TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA1.505,77


Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto por excesso de arrecadação de recursos provenientes do Contrato FEHIDRO nº 110/2022 - Código do empreendimento 2021-TJ­_COB-94, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado à construção de viveiro-escola, para a produção de mudas para a silvicultura urbana e rural do Município de São Manuel, atendendo à demanda da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 01TESOURO
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA20.000,00
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE: 01TESOURO
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA5.000,00
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 01TESOURO
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA5.000,00

Art. 4º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto por anulação parcial de dotação da ficha 541, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO:02PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
18.541.0024.1310ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA30.000,00
FICHA541

Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de abril de 2022.




Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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