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LEI ORDINÁRIA Nº 4470, 20 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
 
LEI N°4470 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 26/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 248.011,54 (Duzentos e quarenta e oito mil, onze reais e cinquenta e quatro centavos), destinado à construção de viveiro-escola, dentro do Projeto FEHIDRO, que visa à produção de mudas para a silvicultura urbana e rural do Município de São Manuel, em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 
  ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
  UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
  4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL  
  4.4.00.00 INVESTIMENTOS  
  4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
  4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES  
  FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS  
  18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 230.000,00
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES  
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES  
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO  
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS  
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 15.000,00
                   
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES    
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS    
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 1.505,77
 
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4.4.00.00 INVESTIMENTOS  
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE  
FONTE: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS -VINCULADOS  
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 1.505,77
                       
 
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto por excesso de arrecadação de recursos provenientes do Contrato FEHIDRO nº 110/2022 - Código do empreendimento 2021-TJ­_COB-94, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado à construção de viveiro-escola, para a produção de mudas para a silvicultura urbana e rural do Município de São Manuel, atendendo à demanda da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos: 
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES  
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES  
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO  
FONTE: 01 TESOURO  
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 20.000,00
           
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES    
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    
FONTE: 01 TESOURO    
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 5.000,00
 
 
 
           
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4.4.00.00 INVESTIMENTOS  
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE  
FONTE: 01 TESOURO  
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 5.000,00
           
 
Art. 4º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto por anulação parcial de dotação da ficha 541, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01 DIR. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4.4.00.00 INVESTIMENTOS  
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS  
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES  
FONTE: 01 TESOURO  
18.541.0024.1310 ESTRUTURA DO VIVEIRO ESCOLA 30.000,00
FICHA   541
     
               
 
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 20 de abril de 2022.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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