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LEI N°4469 DE 20 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei 25/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado à aquisição e instalação de Academia ao Ar Livre em Bairros de São Manuel, em atendimento à Diretoria de Esportes, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ORGÃO:		02	PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.03	CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:		02.03.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS
27.812.0004.1135	CONSTRUÇÃO ACADEMIA AR LIVRE			300.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - por excesso de arrecadação de recursos provenientes do Convênio nº 915587/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Manuel e o Ministério da Cidadania, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64; e
II - por anulação de dotação orçamentária, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

ORGÃO:			02	PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:			02.03	CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:			02.03.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00		DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00		INVESTIMENTOS
4.4.90.00		APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51		OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 05		TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS
27.812.0004.1135		CONSTRUÇÃO ACADEMIA AR LIVRE				110.000,00
FICHA					232

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), destinado à aquisição de equipamentos para a Academia ao Ar Livre em Bairros de São Manuel, em atendimento à Diretoria de Esportes, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ORGÃO:		02	PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.03	CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:		02.03.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 01	TESOURO
27.812.0004.1135	CONSTRUÇÃO ACADEMIA AR LIVRE			1.400,00

Art. 4º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto por anulação parcial de dotação da ficha 231, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

ORGÃO:			02	PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:			02.03	CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA:			02.03.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.0.00.00		DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00		INVESTIMENTOS
4.4.90.00		APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51		OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01		TESOURO
27.812.0004.1135		CONSTRUÇÃO ACADEMIA AR LIVRE				1.400,00
FICHA					231

Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 20 de abril de 2022.




Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 20 de abril de 2022.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente