LEI N°4465 DE 10 DE MARÇO DE 2022(Projeto de Lei 18/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado ao custeio do “Programa de Educação Ambiental”, em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL | | | | | | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.12.00- DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | | | | | | UNIDADE EXECUTORA: | 02.12.01- DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | | | | | | 3000.00 | DESPESAS CORRENTES | | | | | | 3300.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | | | | 3390.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | | | | 3390.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | | | | | | 02 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | | | | | | 18.541.0024.2200 | PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL | 50.000,00 | | | |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2022-044-36381, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 10 de março de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito MunicipalRegistrada na Seção de Expediente em 10 de março de 2022.
Luciana Fidencio Beloti ShinozakiChefe da Seção de Expediente
