LEI N°4459 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022(Projeto de Lei 13/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), destinado ao custeio de Auxílio Transporte aos estudantes estagiários da Administração Pública Municipal Direta, atendendo à demanda da Diretoria de Administração, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.01.00- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.01.04- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 3000.00 | DESPESAS CORRENTES | |
| 3300.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
| 3390.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| 33390.49 | INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE | |
| 01 | TESOURO MUNICIPAL | |
| 04.122.0002.2008 | MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO | 65.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 23 de fevereiro de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 23 de fevereiro de 2022.
Tacio Jose BertozoDiretor Administrativo
