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LEI N°4454 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de Lei 07/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), custear despesas com o pagamento de salário dos professores eventuais da rede básica de Ensino Fundamental e Pré-Escola do Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.02.00-Diretoria de Educação UNID.EXECUTORA 02.02.14-Fundeb-Fundo Des. Ensino Bás.70% 12.361.0013.2183 Manutenção Ensino Fundamental –FUNDEB 70% FONTE 2- Recursos Estadual 3000.00 DESPESA CORRENTE 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3190.00 APLICAÇÃO DIRETA 3190-16 OUTRAS DESP.VARIÁVEIS – P.CIVIL 480.000,00 ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.02.00-Diretoria de Educação UNID.EXECUTORA 02.02.14-Fundeb-Fundo Des. Ensino Bás.70% 12.361.0013.2184 Manutenção Pré-Escola – FUNDEB 70% FONTE 2-Recursos Estadual 3000.00 DESPESA CORRENTE 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3190.00 APLICAÇÃO DIRETA 3190-16 OUTRAS DESP.VARIÁVEIS – P.CIVIL 220.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber.

ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.02.00-Diretoria de Educação UNID.EXECUTORA 02.02.15-Fundeb-Fundo Des. Ensino Bás.30% 12.361.0013.2186 Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB 30% FONTE 2-Recursos Estadual 3000.00 DESPESA CORRENTE 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3190.00 APLICAÇÃO DIRETA 3190-11 Vencimentos e vantagens fixas 700.000,00

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 24 de janeiro de 2022.



RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 24 de janeiro de 2022.



LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente