LEI N°4452 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de Lei 03/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 2.890.000,00(Dois milhões oitocentos e noventa mil reais), destinados a custear despesas com Reforma prédio paço municipal, Reforma geral mercado municipal e reforma e ampliação Creches da Rede Básica Municipal.
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.01.00-Diretoria de Administração
UNID.EXECUTORA 02.01.04- Diretoria de Administração
04.122.0002.1164 Reforma do Prédio do Paço Municipal
FONTE 1-RECURSO TESOURO
FICHA 45
4000.00 DESPESA DE CAPITAL
4400.00 INVESTIMENTOS
4490.00 APLICAÇÕES DIRETA
4490-51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.01.00-Diretoria de Administração
UNID.EXECUTORA 02.01.06- Diretoria Industria e Comércio
04.122.0002.1111 Reforma Geral Mercadão Municipal
FICHA 68
FONTE 1-TESOURO
4000.00 DESPESA DE CAPITAL
4400.00 INVESTIMENTOS
4490.00 APLICAÇÃO DIRETA
4490-51 OBRAS E INSTATAÇÕES R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.02.00-Diretoria de Educação
UNID.EXECUTORA 02.02.11-Cota parte QESE
12.365.0015.1106 REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEI LEONOR
FICHA 170
FONTE 5-RECURSO FEDERAL
4000.00 DESPESA CAPITAL
4400.00 INVESTIMENTOS
4490.00 APLICAÇÃO DIRETA
4490-51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.245.000,00
Art. 2º As despesas referente ao credito adicional suplementar, será coberto com superávit financeiro do exercício de 2021.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações, decorrentes desta Lei, nas Leis Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 24 de janeiro de 2022.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 24 de janeiro de 2022.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente
