Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 19 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N°52 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
(Projeto de Lei Complementar 003/2022 - Autoria: Executivo Municipal)


Revoga a Lei Complementar nº 48, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica”, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 48, de 22 de setembro de 2021, que autoriza a doação com encargo de bem imóvel público à empresa Marmoraria Ferrari Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 06.102.986/0001-97.


Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de agosto de 2022.



RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 19 de agosto de 2022.



LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da seção de expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4493, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências. 06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4492, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009, e dá providências. 06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4457, 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009 e dá providências. 31/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4491, 19 DE AGOSTO DE 2022 Denomina as Ruas 11 e 12 do “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel, de PEDRO GEA OLIVER e DONA MARIA PANINI DEGA no Município de São Manuel-SP. 19/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4490, 19 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel, e dá outras providências. 19/08/2022
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 19 DE AGOSTO DE 2022
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 19 DE AGOSTO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia