PORTARIA Nº 251 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
 
Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê Municipal de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
Considerando o processo administrativo nº 4576/2020;
Considerando que a Lei nº 10.017 de 29 de julho de 2020, denominada “Lei Aldir Blanc”, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal nº 3762, de 29 de setembro de 2020, que regulamenta a destinação de recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
 
                 RESOLVE:
 
                            Art. 1º O Comitê Municipal de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc, instituído pelo Decreto Municipal nº 3762, de 29 de setembro de 2020, como órgão gestor de acompanhamento e fiscalização da execução da Lei Federal nº 14.017/2020 no Município de São Manuel, será constituído pelas seguintes representações e membros:
 
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
 
Renato Vinicius Tarzoni
Ivana Ramos Inácio
Silvio Reinaldo de Arruda Junior
 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
 
Aparecida Toledo Crotti
Jácomo Luís Petrongari
Maria Regina Aguilar Linares
 
 
Art. 2º O Comitê Municipal de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc será presidida pelo Diretor Municipal de Cultura, Sr. Arnaldo Catalan Júnior.
 
Art. 3º Os trabalhos serão voluntários e as propostas, planos de execução e demais medidas apontadas pelos membros representantes do Comitê deverão ser ratificadas pelo Prefeito, e seguirão os meios estabelecidos pela legislação vigente para os seus efetivos cumprimentos.  
Art. 4º O Comitê será extinto com a conclusão do Relatório de Gestão Final e da prestação de contas dos recursos repassados ao Município de São Manuel, em razão da Lei Federal nº 14.017/2020, junto aos órgãos federais competentes, de acordo com o Decreto Municipal nº 3762, de 29 de setembro de 2020.
 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogada a Portaria nº 245, de 7 de outubro de 2020.
 
São Manuel, 29 de outubro de 2020.
 
 
 
 

RICARDO SALARO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 29 de outubro de 2020.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente