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Ementa Nomeia servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Termo de Fomento que especifica e dá outras providências.
  
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e:
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 5923/2026;
 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014.
 
RESOLVE: 

Art 1º Nomear a servidor JOSÉ RENATO MARTINS BRAGIATO, Psicólogo, RG nº **.***.223-*, CPF nº ***.***.648-**, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento oriundo do Processos Administrativos nº 5923/2026, que este Poder Público firmará, respectivamente, com a Organização da Sociedade Civil “VILA VICENTINA – OBRA UNIDA À SOCCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO” de São Manuel.
 
Parágrafo único: O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas em questão a partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá esta comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Termos de Fomento de Emendas Impositivas sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.
  
São Manuel, 7 de maio de 2026.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente, em 7 de maio de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE