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Ementa Nomeia servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Termos de Fomento que especifica e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
 
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014,
 
RESOLVE:
 
Art 1º Nomear o servidor SILVIO MARCIO FRANCO, assessor de Secretaria, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento que este Poder Público firmará com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Abrigo Adorável Vira-lata.

Parágrafo único – O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria celebrada em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrário.

São Manuel, 23 de fevereiro de 2026.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 23 de fevereiro de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE